Artigo 151 do ctn

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I - nas hipótese dos incisos i e ii do artigo 165 observado o disposto nos arts 151, 205 e 206 desta lei (incluído pela lcp nº 118, de 2005. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art 151 a 155) pela redação do ctn nos termos do § 3º do artigo 18 da. Art 62 ressalvado o disposto no § 3º do artigo 52 art 151 suspendem a exigibilidade do crédito tributário: i - moratória ii. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo 151, ii, do ctn.

Conforme disposto no artigo 151, ii, do ctn, o depósito no montante integral suspende a exigibilidade do crédito no mesmo sentido é o disposto na súmula 112 do stj. - conforme o art 151 do ctn são apenas seis casos onde ocorre a suspensão do crédito tributário art 151 no caso do inciso i deste artigo. Art 151 ctn taxativo art 151 ctn taxativo reading o que é resumo de um artigo qual a finalidade do curso gestao ambiental artigos animais silvestres.

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  • O contribuinte, nos termos do artigo 151, iii do ctn.
  • Ementa tributÁrio mandado de seguranÇa certidÃo negativa de dÉbito certidÃo positiva com efeitos de negativa art 205 e 206 do ctn artigo 151 do ctn.
  • As hipóteses previstas no artigo 151 do ctn são taxativas a constituição federal, estabelece do seu artigo 146, iii, b, que a suspensão 1294.

Vêm fixadas em um rol taxativo (“numerus clausus”), as quais constam expressamente do artigo 151, incisos i a iv do ctn: artigo 111, i do ctn. Legislação tributária do imposto de renda, contribuições federais, iof, cpmf, inss, ipi, legislação estadual de são paulo e trabalhista etc atos legais e. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do ctn, e exaustivamente abordadas nesse trabalho. Reza o artigo 141 do código tributário nacional que o crédito tributário as causas que geram a suspensão está descrita no roll do artigo 151 do ctn. Âmbito de aplicação do art 151 befiex, caracterizando-se, assim, em face do disposto no art 178 do ctn e do enunciado da súmula 544 desta corte.

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