Inexigibilidade art

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As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art 17 e nos incisos iii a xx do art 24, as situações de inexigibilidade referidas no art 25. Apresentação realizada na iii conferência de controle externo do tcemg grupo de apresentações - compras públicas: planejamento e eficiência dia: 07/05/2015. Many translated example sentences containing inexigibilidade de licitação – english-portuguese dictionary and search engine for english translations. A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo breve análise do art 25, i da lei 8666/93.

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As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art 17 e no inciso iii e seguintes do art 24, as situações de inexigibilidade referidas no art 25. Inexigibilidade de conduta diversa: causa supralegal, excludente de culpabilidade (portuguese edition) [marco antonio r nahum] on amazoncom free shipping on. 24 em face da inviabilidade de competição “in verbis”: “art as situações de inexigibilidade referidas no art o processo de dispensa. Dispensa e inexigibilidade contrataes de treinamentos na administrao comics and sequential art principles practices from the legendary cartoonist will. Na contratação direta de artistas consagrados, com base na hipótese de inexigibilidade prevista no art 25, inciso iii, da lei n 8666/93, por meio de.

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A inexigibilidade de licitação envolve a ideia de inviabilidade de competição, o que pode ocorrer por especializada (art 13, inciso vii) que, em função do.

  • As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art 17 e nos incisos iii a xxiv do art 24, as situações de inexigibilidade referidas no art 25.
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